Recurso interposto em 31 de Março de 2009 - Chaouch / Comissão

(Processo F-30/09)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Dhikra Chaouch (Oetrange, Luxemburgo) (Representantes: F. Moyse e A. Salerno, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da AIPN de não pagar à recorrente o subsídio de instalação.

Pedidos do recorrente

Constatar a violação do artigo 5.º do anexo VII do Estatuto conjugado com o artigo 20.º e, por conseguinte, anular as decisões da AIPN, de 2 de Julho de 2008 e de 8 de Dezembro de 2008;

reconhecer o direito da recorrente ao subsídio de instalação previsto no artigo 5.º, n.° 5, do anexo VII do Estatuto, acrescido de juros mora a contar da data em que aqueles são devidos e até à data do pagamento efectivo, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu nas principais operações de refinanciamento e aplicável no período em causa, acrescida de dois pontos;

condenar Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas.

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