Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 14 de fevereiro de 2020 – processo penal contra M.B.

(Processo C-78/20)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

M.B.

Generálna Prokuratúra Slovenskej republiky

Questão prejudicial

Devem os requisitos que o mandado de detenção europeu deve cumprir, enquanto decisão judicial, nos termos dos artigos 1.°, n.° 1, e 6.°, n.° 1, da Decisão-Quadro 2002/584 ¹ , aplicar-se também às informações complementares prestadas, ao abrigo do artigo 15.°, n.° 2, dessa decisão-quadro, quando, para efeitos da decisão de uma autoridade judiciária de execução, completem ou alterem substancialmente o conteúdo do mandado de detenção europeu inicialmente emitido?

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¹     Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).