Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 23 de abril de 2020 — Neoperl/EUIPO

(Processo C‑14/20 P)

«Recurso de decisão do Tribunal — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

1.      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.°‑B)

(cf. n.° 9)

2.      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso — Requisitos formais — Alcance

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B)

(cf. n.^os 10‑12)

3.      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio —Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B)

(cf. n.^os 13, 15‑18)

4.      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio —Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão

(Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 58.°, primeiro parágrafo., e 58.°‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.°‑B)

(cf. n.° 14)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.

2) A Neoperl AG suporta as suas próprias despesas.