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Acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de Janeiro de 2007 - de Albuquerque / Comissão

(Processo F-55/06) 1

(Funcionários - Reafectação - Artigo 7.º, n.º 1, do Estatuto - Erro manifesto de apreciação - Princípio da igualdade de tratamento - Desvio de poder - Interesse do serviço)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Augusto de Albuquerque (Woluwé-St-Étienne, Bélgica) (representante: C. Mourato, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

A anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 2 de Fevereiro de 2006, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente contra a decisão de 23 de Setembro de 2005 do Director-Geral da DG INFSO de proceder à sua reafectação no interesse do serviço como chefe da unidade INFSO.G.2 "Micro e nanosistemas".

Dispositivo do acórdão

É negado provimento ao recurso.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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1 - JO C 154 de 1.7.2006 p. 28