Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 – ZZ / Comissão
(Processo F-132/11)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: ZZ (Representante: G. Cipressa, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de, em primeiro lugar, ser informado por escrito do número total de dias úteis de férias anuais, adquiridos anteriormente a 2005 e no período compreendido entre 2005 e 2010, a que tinha direito na data de apresentação do pedido, bem como do número de dias úteis de férias a que teria direito no final do ano 2010; em segundo lugar, poder gozar todos esses dias de férias e, em terceiro lugar, ser informado sobre os eventuais fundamentos pelos quais estes pedidos podem ser indeferidos.
Pedidos do recorrente
Anular a decisão emanada da Comissão ou, em qualquer caso, a ela imputável, que indeferiu as pretensões constantes do pedido de 25 de setembro de 2010, enviado à AIPN;
declarar a inexistência ex lege ou, em alternativa, anular, em ambos os casos quatenus opus est, da nota registada em 28 de fevereiro de 2011 com a referência Ares(2011)217354, recebida pelo recorrente em data não anterior a 6 de abril de 2011;
anular a decisão emanada da Comissão, independentemente da sua forma, que indeferiu os pedidos a que se refere a reclamação de 25 de abril de 2011;
condenar a recorrida nas despesas.