Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 25 de Abril de 2007 - Kerstens / Comissão das Comunidades Europeias
(Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação 2004 - Violação do artigo 43.º do Estatuto - Violação das DGE do artigo 43.º do Estatuto)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (Representante: C. Mourato, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: K. Herrmann e M. Velardo, agentes)
Objecto
Anulação, por um lado, da decisão da AIPN de 11 de Julho de 2005 relativa à adopção do REC do recorrente para 2004 e, por outro, da decisão explícita da AIPN, de 6 de Fevereiro de 2006, que indefere a reclamação do recorrente n.° R/769/05.
Parte decisória
O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
Cada parte é condenada nas suas próprias despesas.
____________1 - JO C 165 de 15 de Julho de 2006, p. 34.