Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 13 de abril de 2018 – P. M., N. G.d.M., P. V.d.S./Ministerraad

(Processo C-264/18)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Grondwettelijk Hof

Partes no processo principal

Recorrentes: P. M., N. G.d.M., P. V.d.S.

Recorrido: Ministerraad

Questão prejudicial

O artigo 10.°, alíneas c) e d), i), ii) e v), da [...] Diretiva 2014/24/UE¹ do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, é compatível com o princípio da igualdade de tratamento, eventualmente conjugado com o princípio da subsidiariedade e com os artigos 49.° e 56.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, dado os serviços aí referidos estarem excluídos do âmbito da aplicação das disposições de adjudicação da referida diretiva, apesar de garantirem a plena concorrência e a livre circulação na aquisição de serviços pelo Estado?

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¹ JO 2014, L 94, p. 65.