Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 4 de setembro de 2019 – processo penal contra DK
(Processo C-653/19)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Spetsializiran nakazatelen sad
Parte no processo principal
DK
Questão prejudicial
Uma legislação nacional que, na fase de julgamento do processo-crime, estabelece como condição para o deferimento do pedido de revogação da prisão do arguido apresentado pela defesa a existência de uma alteração das circunstâncias, está em conformidade com o artigo 6.o e o considerando 22 da Diretiva 2016/343 1 e com os artigos 6.o e 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
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1 Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).