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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 17 de junho de 2019 – Friends of the Irish Environment Limited/Commissioner for Environmental Information

(Processo C-470/19)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Irlanda)

Partes no processo principal

Recorrente: Friends of the Irish Environment Limited

Recorrido: Commissioner for Environmental Information

Primeiro interessado: The Courts Service of Ireland

Questão prejudicial

O controlo do acesso a registos judiciais respeitantes a processos em que foi proferida uma decisão definitiva, expirou o prazo para a interposição de recurso e não está pendente um recurso ou outro pedido, embora, em determinadas circunstâncias, possam ser apresentados outros pedidos, constitui um exercício de «competência judicial» na aceção do artigo 2.°, n.° 2, da Diretiva 2003/4/CE 1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho?

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1 JO 2003, L 41, p. 26.