Language of document :

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergerichts Berlin (Alemanha) em 26 de junho de 2019 – processo penal contra NJ

(Processo C-489/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammergerichts Berlin

Partes no processo principal

Generalstaatsanwaltschaft Berlin

contra

NJ

Questão prejudicial

Opõe-se à emissão eficaz de um mandado de detenção europeu 1 por uma Staastsanwaltschaft (Procuradoria do Ministério Público) a sua condição de órgão hierárquico sujeito a instruções dos seus superiores, mesmo que esta decisão esteja sujeita a uma fiscalização jurisdicional exaustiva antes da execução do mandado de detenção europeu?

____________

1     V., a este propósito, a Decisão-quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).