Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 5 de março de 2019 – SM/Sparkasse Saarbrücken
(Processo C-209/19)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landgericht Saarbrücken
Partes no processo principal
Demandante: SM
Demandada: Sparkasse Saarbrücken
Questões prejudiciais
Deve o artigo 10.°, n.° 2, alínea p), da Diretiva 2008/48/CE 1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, ser interpretado no sentido de que as informações exigidas no que respeita ao «prazo» ou ao «procedimento previstos para o […] exercício [do direito de retratação]» também incluem os requisitos relativos ao início do prazo de retratação?
Em caso de resposta afirmativa à questão 1):
O artigo 10.°, n.° 2, alínea p), da Diretiva 2008/48 opõe-se a uma interpretação segundo a qual a informação sobre o direito de retratação é «clara» e «concisa» quando, no que se refere ao início do prazo de retratação, não inclui toda a informação obrigatória para o início do referido prazo, remetendo a este respeito para uma disposição nacional [no caso em apreço, o § 492 (2) do BGB, na sua versão aplicável até 12 de junho de 2014, que, por sua vez, remete para as disposições nacionais, neste caso, o artigo 247.°, §§ 3 a 13, da EGBGB, na sua versão aplicável até 12 de junho de 2014], pelo que o consumidor deve ler numerosas disposições em diferentes atos legislativos para conhecer qual a informação obrigatória que tem de ser prestada para saber quando começa a correr o prazo de retratação no caso do seu contrato de mútuo?
Em caso de resposta negativa à questão 2) (e não havendo nenhuma objeção de princípio contra a remissão para as disposições legais nacionais):
O artigo 10.°, n.° 2, alínea p), da Diretiva 2008/48 opõe-se a uma interpretação segundo a qual uma informação relativa ao direito de retratação é «clara» e «concisa» quando a remissão para uma disposição nacional [no caso em apreço, o § 492 (2) do BGB, na sua versão em vigor entre 30 de julho de 2010 e 12 de julho de 2014, e a remissão que esta disposição faz, no presente processo, para o artigo 247, §§ 3 a 13 da EGBGB, na sua versão aplicável até 12 de junho de 2014], implica necessariamente que o consumidor não se pode limitar a uma mera leitura das disposições e deve proceder a uma qualificação jurídica, por exemplo, sobre a questão de saber se o mútuo lhe foi concedido nas condições habituais previstas para os contratos garantidos por hipoteca e para o seu financiamento provisório, ou se existem contratos conexos, para saber qual a informação obrigatória que tem de ser prestada para que comece a correr o prazo de retratação no caso do seu contrato de mútuo?
____________
1 JO 2008, L 133, p. 66.