Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2008 - Bennet e o. / IHMI

(Processo F-19/08)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kelly-Marie Bennet (Mutmaxel, Espanha) e outros (representante: G. Vandersanden)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno

Objecto e descrição do litígio

Por um lado, a anulação dos avisos de concursos gerais OHIM/AD/02/07 e OHIM/AST/02/07 na medida em que esses avisos retiram aos recorrentes toda a possibilidade de figurar na lista de reserva, sendo, no entanto, obrigados a participar neles na sequência da cláusula de rescisão ilegalmente inserida para esse efeito nos seus contratos por tempo indeterminado. Por outro lado, reparação do prejuízo moral sofrido pelos recorrentes.

Pedidos dos recorrentes

Ordenar a anulação dos avisos de concursos gerais OHIM/AD/02/07 e OHIM/AST/02/07;

condenar o recorrido a reparar o prejuízo moral sofrido pelos recorrentes, avaliado equitativamente, nunca inferior a 25 000 euros por recorrente;

condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

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