Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 16 de outubro de 2019 – JCM Europe (UK) Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
(Processo C-760/19)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
First-tier Tribunal (Tax Chamber)
Partes no processo principal
Recorrente: JCM Europe (UK) Ltd
Recorrida: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
Questões prejudiciais
O [Regulamento de Execução (UE) 2016/1760 1 da Comissão, de 28 de setembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (NC)] é inválido, na medida em que classifica o validador de notas de banco e as caixas de dinheiro especificados no [Regulamento 2016/1760] no código NC 8472 90 70 e não no código NC 9031 49 90?
Em particular, o [Regulamento 2016/1760] é inválido, na medida em que:
restringe indevidamente o âmbito da posição 9031;
amplia indevidamente o âmbito da posição 8472;
tem em consideração fatores inadmissíveis;
não tem em devida conta as Notas Explicativas, as posições da NC e/ou as Regras Gerais de Interpretação quando classifica o produto conforme descrito neste regulamento?
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1 JO 2016, L 269, p. 6.