Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 9 de junho de 2020 – «Viva Telekom Bulgaria» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» - Sófia

(Processo C-257/20)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente: «Viva Telekom Bulgaria» EOOD

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» - Sófia

Questões prejudiciais

O princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.°, n.° 4, e no artigo 12.°, alínea b), do Tratado da União Europeia, e o direito a uma ação perante um tribunal, na aceção do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõem-se a um regime nacional como o previsto no artigo 16.°, n.° 2, ponto 3, da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades (Zakon za korporativnoto podohodno oblagane, a seguir «ZKPO»)?

O pagamento de juros, na aceção do artigo 4.°, n.° 1, alínea d), da Diretiva 2003/49/CE ¹ , constitui uma distribuição de lucros à qual se aplica o artigo 5.° da Diretiva 2011/96/CE ² ?

Os pagamentos de um empréstimo sem juros em que o reembolso é devido 60 anos após a celebração do contrato, abrangidos pelo artigo 4.°, n.° 1, alínea d), da Diretiva 2003/49/CE, estão sujeitos às disposições do artigo 1.°, n.° 1, alínea b), n.° 3, e do artigo 5.° da Diretiva 2011/96/CE?

Os artigos 49.° e 63.°, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 1.°, n.° 1, alínea b), n.° 3, e o artigo 5.° da Diretiva 2011/96/CE, bem como o artigo 4.°, n.° 1, alínea d), da Diretiva 2003/49/CE, opõem-se a normas nacionais como o artigo 195.°, n.° 1, o artigo 200.°, n.° 2, da ZKPO, e o artigo 200.°-A, n.os 1 e 5, ponto 4, da ZKPO (revogado) nas respetivas versões, em vigor de 1 de janeiro de 2011 a 1 de janeiro de 2015, e o artigo 195.°, n.os 1 e 6, ponto 3 e n.° 11, ponto 4, da ZKPO, na versão em vigor desde 1 de janeiro de 2015, e a uma prática tributária segundo a qual estão sujeitos a retenção na fonte os juros não pagos resultantes de um empréstimo sem juros, que a sociedade-mãe com sede noutro Estado-Membro concedeu a uma filial residente e cujo reembolso é devido 60 anos após 22 de novembro de 2013?

O artigo 3.°, n.° 1, alíneas h) a j), o artigo 5.°, n.° 1, alíneas a) e b), o artigo 7.°, n.° 1, e o artigo 8.° da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais ³ , opõem-se a normas nacionais como o artigo 16.°, n.os 1 e 2, ponto 3, e o artigo 195.°, n.° 1, da ZKPO em matéria de tributação na fonte de rendimentos fictícios por juros com base num empréstimo sem juros concedido a uma sociedade residente por uma sociedade de outro Estado-Membro, que é a única acionista da mutuária?

A transposição da Diretiva 2003/49/CE em 2011, antes do termo do período transitório previsto no anexo VI, secção «Fiscalidade», ponto 3, do Ato e do Protocolo de Adesão da República da Bulgária à União Europeia, pelo artigo 200.°, n.° 2, e pelo artigo 200.°-A, n.os 1 e 5, ponto 4, da ZKPO, estabelecendo uma taxa de imposto de 10 % em vez da taxa máxima de 5 % prevista pelo Ato e pelo Protocolo de Adesão à União Europeia, viola os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima?

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¹ Diretiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (JO 2003, L 157, p. 49).

² Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO 2011, L 345, p. 8).

³ JO 2008, L 46, p. 11.