Recurso interposto em 2 de novembro 2012 – ZZ / Parlamento

(Processo F-130/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: B. Cortese e A. Salerno, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão que recusa conceder em duplicado o abono por filho a cargo nos termos do artigo 67.º, n.º 3, do Estatuto.

Pedidos do recorrente

Anulação da decisão do Chefe da Unidade Direitos Individuais, de 4 de agosto de 2008, que limita o direito do recorrente à concessão em duplicado do abono por filho a cargo ao requisito de «o conjunto das despesas específicas exigidas pela natureza da deficiência e que permanece ao cargo» do recorrente ser superior a 333,19 euros por mês, e da decisão de 24 de outubro de 2008 do Chefe da Unidade Direitos Individuais, que recusa no processo em causa a concessão em duplicado do abono, tal como confirmadas após a reabertura do processo por decisão do Chefe da Unidade Direitos Individuais, de 5 de dezembro de 2011, por sua vez confirmada pela decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 20 de julho de 2012, que indeferiu a reclamação do recorrente, decisão essa que lhe foi notificada em 23 de julho de 2012;

condenação do Parlamento nas despesas.