Pedido de autorização para efetuar uma penhora de bens apresentado em 9 de setembro de 2019 – Ntinos Ramon/Comissão Europeia
(Processo C-675/19 SA)
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Ntinos Ramon (representantes: Achilleas Dimitriadis e Charalampos Pogiatzis, advogados)
Demandada: Comissão Europeia
Pedidos
O requerente pede:
Α. Que o Tribunal de Justiça ordene o levantamento da imunidade da Comissão Europeia, na aceção do artigo 1.° do Protocolo (n.° 7) 1 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, e autorize a notificação e execução:
Da penhora provisória de bens de um terceiro (Garnishee Order Nisi) datada de 26 de junho de 2019 e proferida pelo Eparchiako Dikastirio Ammochostou (Tribunal Regional de Famagusta) em Chipre;
De quaisquer outras medidas adotadas pelo referido órgão jurisdicional;
De quaisquer outras medidas conexas.
Β. Qualquer medida e/ou resolução que o Tribunal de Justiça considere equitativa e imparcial no presente processo.
C. A condenação nas despesas do processo, incluindo IVA.
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1 JO 2016, C 202, p. 266.