Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 27 de janeiro de 2014 – Subdelegación del Gobierno en Gipuzkoa - Extranjería / Samir Zaizoune
(Processo C-38/14)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco
Partes no processo principal
Recorrente: Subdelegación del Gobierno en Gipuzkoa - Extranjería
Recorrido: Samir Zaizoune
Questão prejudicial
À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das diretivas, devem os artigos 4.°, n.° 2, 4.°, n.° 3, e 6.°, n.° 1, da Diretiva 2008/115/CE 1 ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação, como a legislação nacional em causa no processo principal e a jurisprudência que a interpreta, que permite punir a situação irregular de um estrangeiro exclusivamente com uma sanção económica que, além disso, é incompatível com a sanção de expulsão?
____________1 Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular.
JO L 348, p. 98.