Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 24 de fevereiro de 2020 – Siebenburgisches Nugat SRL, Hans Draser Internationales Marketing/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală - Direcţia Generală a Vămilor - Direcţia Regională Vamală Braşov - Biroul Vamal de Interior Sibiu
(Processo C-99/20)
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Curtea de Apel Alba Iulia
Partes no processo principal
Recorrentes: Siebenburgisches Nugat SRL, Hans Draser Internationales Marketing
Recorridas: Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală - Direcţia Generală a Vămilor - Direcţia Regională Vamală Braşov - Biroul Vamal de Interior Sibiu
Questão prejudicial
Deve a Nomenclatura Combinada a que se refere o Anexo I do Regulamento n.° 2658/87 1 ser interpretada no sentido de que mercadorias geralmente denominadas «componentes de conjuntos de varões de cortinas, ou seja, tubos acabados (envernizados, niquelados, cromados)», objeto do presente processo, integram a subposição 8302 41 90 ou a subposição 7306 30 77 da referida nomenclatura?
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1 Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 1987, L 256, p. 1).