Recurso interposto em 24 de junho de 2013 – ZZ / SEAE
(Processo F-59/13)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representantes: D. de Abreu Caldas, A. Coolen, É. Marchal e S. Orlandi, advogados)
Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente, que se destina a que os seus contratos de trabalho sucessivos por tempo determinado sejam requalificados de contrato por tempo indeterminado e que o período cumprido enquanto agente contratual auxiliar seja reconhecido como período de serviço cumprido enquanto agente contratual.
Pedidos do recorrente
Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente;
requalificação do contrato de agente contratual auxiliar de contrato de agente por tempo indeterminado, nos termos do artigo 3.º-A do RAA;
condenação do SEAE nas despesas.