Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2011
Coedo Suárez / Conselho
(Função pública - Funcionários - Acção de indemnização - Decisão tácita de indeferimento do pedido de indemnização, seguida de uma decisão expressa de indeferimento do referido pedido - Intempestividade da reclamação prévia da decisão tácita de indeferimento - Inadmissibilidade)
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Angel Coedo Suárez (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)
Demandado: Conselho da União Europeia (Representantes: K. Zieleśkiewicz e M. Bauer, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação da decisão do demandado que indeferiu o pedido de indemnização do demandante e pedido de reparação do prejuízo material e moral sofrido.
Dispositivo do despacho
A acção é declarada inadmissível.
O Conselho da União Europeia suporta a totalidade das despesas.
____________1 - JO C 301 de 6.11.10, p. 63