Language of document :

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 15 de julho de 2019 – CY, Asociația «Forumul Judecătorilor din România»/Inspecţia Judiciară, Consiliul Superior al Magistraturii, Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie

(Processo C-547/19)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie

Partes no processo principal

Recorrentes: CY, Asociația «Forumul Judecătorilor din România»

Recorridos: Inspecţia Judiciară, Consiliul Superior al Magistraturii, Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie

Questão prejudicial

Devem o artigo 2.°do Tratado da União Europeia, o artigo 19.°, n.° 1, do mesmo tratado, e o artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a que um tribunal constitucional (que, nos termos do direito nacional, não é uma instituição judicial) intervenha no que respeita ao modo como o tribunal supremo interpretou e aplicou a legislação infraconstitucional à atividade de constituição das formações de julgamento?

____________