Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 – Murariu / EIOPA
(Processo F-116/14) 1
«Função pública – Pessoal da EIOPA – Agente temporário – Anúncio de vaga – Exigência de experiência profissional mínima de oito anos – Candidato interno que já foi confirmado nas suas funções de agente temporário após a realização de um estágio – Colocação a título provisório no novo lugar com classificação num grau superior – Erro material constante do anúncio de vaga – Revogação da proposta de emprego – Aplicabilidade das DGE – Consulta do Comité do Pessoal – Confiança legítima»
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Simona Murariu (Frankfurt-am-Main, Alemanha) (representante: L. Levi, advogado)
Recorrida: Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (representantes: C. Coucke, agente, e F. Tuytschaever, advogado)
Objeto do processo
Pedido de anulação da decisão do Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), que revogou uma decisão anterior que nomeava a recorrente agente temporária de grau AD8, e pedido de indemnização pelo prejuízo material e moral alegadamente sofrido.
Dispositivo do acórdão
É anulada a decisão da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma de 24 de fevereiro de 2014 na parte em que:
em violação, no âmbito de uma relação contratual, dos direitos adquiridos e dos termos do contrato, rejeita com efeitos retroativos a candidatura de S. Murariu ao lugar de perito sénior em pensões complementares de reforma («senior expert on personal pensions») e revoga implicitamente a proposta de emprego, em regime de colocação provisória, já aceite por S. Murariu, que lhe havia sido feita em 17 de julho de 2013;
priva S. Murariu do direito a beneficiar de um vencimento correspondente ao grau AD 8 durante o período de colocação provisória compreendido entre 16 de setembro de 2013 e 24 de fevereiro de 2014.
Os pedidos de anulação são julgados improcedentes quanto ao restante.
A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma é condenada a indemnizar o prejuízo material sofrido por S. Murariu entre 16 de setembro de 2013 e 24 de fevereiro de 2014, no montante correspondente à diferença entre a remuneração do grau AD 6 e a do grau AD 8, acrescido de juros de mora, a partir de 16 de setembro de 2013, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento no período em causa e acrescida de dois pontos.
O pedido de indemnização é julgado improcedente quanto ao restante.
A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por S. Murariu.
____________1 JO C 26, de 26.1.2015, p. 47.