Language of document : ECLI:EU:C:2016:897

Processo C443/15

David L. Parris

contra

Trinity College Dublin e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Labour Court)

«Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o — Proibição de discriminação em razão da orientação sexual e da idade — Regime de pensões de reforma nacional — Pagamento de uma prestação de sobrevivência ao parceiro na união de facto — Requisito — Constituição da união de facto antes do sexagésimo aniversário do beneficiário do referido regime — União civil — Impossibilidade no Estado‑Membro em causa antes de 2010 — Relação duradoura provada — Artigo 6.o, n.o 2 — Justificação das diferenças de tratamento baseadas na idade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de novembro de 2016

1.        Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Âmbito de aplicação — Regime nacional de pensões que prevê o pagamento de uma pensão de sobrevivência ao cônjuge do beneficiário ou ao seu parceiro numa união de facto registada — Inclusão — Requisitos

(Artigo 157.o TFUE; Diretiva 2000/78 do Conselho)

2.        Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Proibição de discriminação em razão da orientação sexual — Prestação de sobrevivência concedida no âmbito de um regime profissional de pensões — Regulamentação nacional que sujeita o direito a essa prestação dos parceiros sobrevivos numa união de facto registada com os beneficiários à condição de a união de facto ter sido constituída antes de o beneficiário completar 60 anos — Direito nacional que não permite ao beneficiário constituir uma união de facto registada antes de alcançar esse limite de idade — Inexistência de discriminação

(Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 2.o)

3.        Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Proibição de discriminação baseada na idade — Prestação de sobrevivência concedida no âmbito de um regime profissional de pensões — Regulamentação nacional que sujeita o direito a essa prestação dos parceiros sobrevivos numa união de facto registada com os beneficiários à condição de a união de facto ter sido constituída antes de o beneficiário completar 60 anos — Direito nacional que não permite ao beneficiário constituir uma união de facto registada antes de alcançar esse limite de idade — Inexistência de discriminação — Possibilidade de os Estados‑Membros fixarem, para os regimes profissionais de segurança social, idades de adesão ou direito às prestações de reforma ou de invalidez

(Diretiva 2000/78 do Conselho, artigos 2.o e 6.o, n.o 2)

4.        Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Discriminação baseada no efeito combinado da orientação sexual e da idade — Prestação de sobrevivência concedida no âmbito de um regime profissional de pensões — Regulamentação nacional que sujeita o direito a essa prestação dos parceiros sobrevivos numa união de facto registada com os beneficiários à condição de a união de facto ter sido constituída antes de o beneficiário completar 60 anos — Direito nacional que não permite ao beneficiário constituir uma união de facto registada antes de alcançar esse limite de idade — Inexistência de discriminação

(Diretiva 2000/78 do Conselho, artigos 1.o, 2.o e 6.o, n.o 2)

1.      V. texto da decisão.

(cf. n.os 33 a 40)

2.      O artigo 2.o da Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional que, no âmbito de um regime profissional de pensões, sujeita o direito dos parceiros sobrevivos em uniões de facto registadas com beneficiários do regime a gozar de uma pensão de sobrevivência à condição de a união de facto registada ter sido constituída antes de o beneficiário ter cumprido 60 anos de idade, quando o direito nacional não permitia que o beneficiário em causa constituísse uma união de facto registada antes de cumprir esse limite de idade, não constitui uma discriminação em razão da orientação sexual.

Com efeito, os Estados‑Membros são livres de prever ou não o casamento para pessoas do mesmo sexo ou uma forma alternativa de reconhecimento legal da respetiva relação e, se for caso disso, de prever a data a partir da qual esse casamento ou essa forma alternativa produzirá efeitos.

Consequentemente, o direito da União, nomeadamente a Diretiva 2000/78, não obriga o Estado‑Membro em causa a prever, antes da entrada em vigor da lei das uniões de facto, o casamento ou uma forma de união de facto para os casais homossexuais, nem a dar efeitos retroativos à lei das uniões de facto registadas, nem às disposições aprovadas em aplicação dessa lei, nem tão‑pouco, no tocante à pensão de sobrevivência em causa no processo principal, a prever medidas transitórias para os casais do mesmo sexo em que o beneficiário já cumpriu 60 anos de idade à data da entrada em vigor da referida lei.

(cf. n.os 59, 60, 62 e disp. 1)

3.      Os artigos 2.o e 6.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito de um regime profissional de pensões, sujeita o direito dos parceiros sobrevivos em uniões de facto registadas com beneficiários do regime a gozar de uma pensão de sobrevivência à condição de a união de facto registada ter sido constituída antes de o beneficiário ter cumprido 60 anos de idade, quando o direito nacional não permitia que o beneficiário em causa constituísse uma união de facto registada antes de cumprir esse limite de idade, não constitui uma discriminação em razão da idade.

Com efeito, esta regulamentação concede um tratamento menos favorável aos beneficiários que casaram ou constituíram uma união de facto registada após o seu sexagésimo aniversário do que aos que casaram ou constituíram uma união de facto registada antes de cumprirem 60 anos e, consequentemente, institui uma diferença de tratamento baseada no critério da idade.

Contudo, a referida regulamentação fixa uma idade para o direito a uma prestação de velhice e, por isso, está abrangida pelo artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78.

Nesse aspeto, ao sujeitar a aquisição do direito ao gozo de uma pensão de sobrevivência à condição de o beneficiário ser casado ou ter constituído uma união de facto registada antes dos 60 anos, a referida disposição apenas estabelece um limite de idade para que se tenha direito a essa pensão. Por outras palavras, a regulamentação nacional em causa no processo principal fixa uma idade para se ter acesso à pensão de sobrevivência decorrente do regime de pensões em causa.

(cf. n.os 67, 68, 74, 75, 78 e disp. 2)

4.      Os artigos 2.o e 6.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que uma regulamentação nacional, que, no âmbito de um regime profissional de pensões, sujeita o direito dos parceiros sobrevivos em uniões de facto registadas com beneficiários do regime a gozar de uma pensão de sobrevivência à condição de a união de facto registada ter sido constituída antes de o beneficiário ter cumprido 60 anos de idade, quando o direito nacional não permitia que o beneficiário em causa constituísse uma união de facto registada antes de cumprir esse limite de idade, não é suscetível de estabelecer uma discriminação baseada no efeito combinado da orientação sexual e da idade, quando essa regulamentação não constitui uma discriminação em razão da idade nem da orientação sexual, consideradas isoladamente.

Nesse aspeto, embora, é certo, uma discriminação possa ser baseada em vários dos motivos referidos no artigo 1.o da Diretiva 2000/78, não há nenhuma nova categoria de discriminação resultante da combinação de vários desses fundamentos, como a orientação sexual e a idade, cuja existência possa ser declarada, quando não se verifica a discriminação em razão dos referidos motivos, isoladamente considerados.

(cf. n.os 80, 82 e disp. 3)