Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo Tarragona (Espanha) em 19 de junho de 2015 – Correos y Telégrafos S.A. / Ayuntamiento de Vila Seca

(Processo C-302/15)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo Tarragona

Partes no processo principal

Recorrente: Correos y Telégrafos S.A.

Recorrido: Ayuntamiento de Vila Seca

Questões prejudiciais

São os artigos 107.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e 7.° da Diretiva 2008/6/CE ¹ do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE ² no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade, contrários a uma legislação nacional que estabelece, como meio de financiamento do serviço postal universal, a isenção de impostos relacionados com a sua atividade?

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¹ JO L 52, p. 3.

² JO L 15, p. 14.