Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo Tarragona (Espanha) em 19 de junho de 2015 – Correos y Telégrafos S.A. / Ayuntamiento de Vila Seca
(Processo C-302/15)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Juzgado Contencioso-Administrativo Tarragona
Partes no processo principal
Recorrente: Correos y Telégrafos S.A.
Recorrido: Ayuntamiento de Vila Seca
Questões prejudiciais
São os artigos 107.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e 7.° da Diretiva 2008/6/CE 1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE 2 no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade, contrários a uma legislação nacional que estabelece, como meio de financiamento do serviço postal universal, a isenção de impostos relacionados com a sua atividade?
____________1 JO L 52, p. 3.
2 JO L 15, p. 14.