Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Calabria (Itália) em 22 de março de 2017 – Lloyd’s of London/Agenzia Regionale per la Protezione dell’Ambiente della Calabria

(Processo C-144/17)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Calabria

Partes no processo principal

Recorrente: Lloyd’s of London

Recorrida: Agenzia Regionale per la Protezione dell’Ambiente della Calabria

Questão prejudicial

Os princípios estabelecidos pelas normas europeias em matéria de concorrência, previstos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como os princípios deles decorrentes, como a autonomia e a confidencialidade das propostas, opõem-se a uma legislação nacional que, conforme interpretada pela jurisprudência, admite a participação simultânea num mesmo concurso lançado por uma administração adjudicante de diferentes «syndacates» membros da Lloyd’s of London, cujas propostas tenham sido assinadas por uma única pessoa, o Representante Geral para o país?

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