Recurso interposto em 2 de agosto de 2016 pelo Bank Mellat do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de junho de 2016 no processo T-160/13, Bank Mellat/Conselho

(Processo C-430/16 P)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bank Mellat (representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e Z. Burbeza, solicitors, M. Brindle QC, R. Blakeley e J. MacLeod, barristers)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

–    Anular o acórdão;

–    Anular o artigo 1.°, ponto 15, do Regulamento n.° 1263/2012 ¹ na totalidade ou na parte em que se aplica ao recorrente;

–    Declarar que o artigo 1.°, ponto 6, da Decisão 2012/635/PESC ² é inaplicável ao recorrente; e

Condenar o Conselho nas despesas referentes ao recurso da decisão do Tribunal Geral e nas despesas no processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

1. O recorrente, o Bank Mellat (a seguir «Banco»), interpõe um recurso do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) proferido em 2 de junho de 2016 no processo T-160/13, Bank Mellat/Conselho (a seguir «acórdão»). Resumidamente, o Banco sustenta que o Tribunal cometeu um erro ao não julgar procedente o seu recurso de anulação ou declarar que não lhe eram aplicáveis várias disposições que constituem um «embargo financeiro» ao Banco, a saber:

    1) artigo 1.°, ponto 15, do Regulamento (UE) n.° 1263/2012;

2) artigo 1.°, ponto 6, da Decisão 2012/635/PESC.

3. Em particular, o Banco identificou três fundamentos relativos aos erros de direito na apreciação pelo Tribunal Geral do mérito do recurso do Banco:

1) o Tribunal cometeu um erro de direito na interpretação e aplicação da exigência de «necessidade» prevista no artigo 215.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE») (1.° fundamento);

2) o Tribunal cometeu um erro ao declarar que o embargo financeiro era proporcionado, conduzindo a um certo número de outros erros de direito específicos (2.° fundamento);

3) o Tribunal cometeu um erro ao declarar que o embargo financeiro era conforme aos princípios gerais do direito da União Europeia (3.° fundamento).

4. O Banco também identificou dois fundamentos amplos relativos aos erros de direito na apreciação pelo Tribunal Geral da admissibilidade de partes do recurso do Banco:

1) o Tribunal dissociou de forma errada elementos do embargo financeiro e declarou o recurso do Banco inadmissível a seu respeito (4.° fundamento); e

2) o Tribunal cometeu um erro ao constatar nomeadamente que não era competente com base no artigo 275.° TFUE, para se pronunciar sobre a contestação pelo Banco do artigo 1.°, ponto 6, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho (5.° fundamento).

5. O Banco pede que o Tribunal de Justiça anule o acórdão e acolha os seus pedidos.

____________

¹ Regulamento (UE) n.º 1263/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.º 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2012, L 356, p. 34).

² Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2012, L 282, p. 58).