Acção intentada em 20 de Junho de 2011 - Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-312/11)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e C. Cattabriga, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

obter a declaração de que a República Italiana não cumpriu a obrigação de transpor, correcta e integralmente, o artigo 5.° da Directiva n.° 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional¹, ao não impor a todas as entidades patronais a obrigação de prever adaptações razoáveis aplicáveis a todas as pessoas deficientes,

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

1. A República Italiana não cumpriu a obrigação de transpor, correcta e integralmente, o artigo 5.° da Directiva n.° 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, ao não impor a todas as entidades patronais a obrigação de prever adaptações razoáveis aplicáveis a todas as pessoas deficientes.

2. A disposição em causa impõe aos Estados-Membros uma obrigação de carácter geral de prever adaptações razoáveis para que as pessoas deficientes possam ter acesso a um emprego, o possam exercer ou nele progredir e para que lhes seja ministrada formação. Essas adaptações devem abranger - respeitando o princípio da proporcionalidade e em função das circunstâncias concretas - todas as pessoas deficientes, todos os diferentes aspectos da relação de trabalho e todas as entidades patronais.

3. Na legislação italiana, não há indícios de medidas que transponham esta obrigação geral. É verdade que as disposições da Lei n.° 68/1999 oferecem, em alguns aspectos, garantias e vantagens superiores às do artigo 5.° da directiva. Todavia, essas garantias e vantagens não abrangem todas as pessoas deficientes, não impendem sobre todas as entidades patronais, não dizem respeito a todos os diferentes aspectos da relação de trabalho ou apresentam um conteúdo puramente programático.

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¹ - JO L 303, p. 16.