Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 19 de abril de 2013 – František Ryneš Úřad pro ochranu osobních údajů
(Processo C-212/13)
Língua do processo: checo
Órgão jurisdicional de reenvio
Nejvyšší správní soud
Partes no processo principal
Recorrente: František Ryneš
Recorrido: Úřad pro ochranu osobních údajů
Questão prejudicial
A exploração de um sistema de câmara instalado numa casa familiar para proteger os bens, a saúde e a vida dos proprietários dessa casa pode ser qualificada de tratamento de dados pessoais «efetuado por uma pessoa singular no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas» na aceção do artigo 3.°, n.° 2, da Diretiva 95/46/CE 1 , ainda que esse sistema vigie igualmente o espaço público?
____________1 JO L 281, p. 31.