Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Catania (Itália) em 19 de maio de 2015 – processo penal contra Snezhana Velikova

(Processo C-228/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Catania

Parte no processo penal nacional

Snezhana Velikova

Questão prejudicial

São ou não contrários ao direito [da União], os artigos 20.° e 21.° do [Decreto Legislativo n.° 30, de 6 de fevereiro de 2007], [conforme alterado], que transpõem a Diretiva 2004/38/CE ¹ [...]?

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¹ Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).