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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 30 de maio de 2017 – Nisreen Sharqawi e o. / República Federal da Alemanha

(Processo C-319/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrentes: Nisreen Sharqawi e o.

Recorrida: República Federal da Alemanha

Questões prejudiciais

A disposição transitória constante do artigo 52.°, n.° 1, da Diretiva 2013/32/UE1 opõe-se à aplicação de um regime nacional segundo o qual, na transposição do artigo 33.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE, que prevê uma competência alargada em relação à legislação anterior, um pedido de proteção internacional é inadmissível quando outro Estado-Membro tiver concedido proteção subsidiária ao requerente, na medida em que a legislação nacional, por não haver uma norma transitória nacional, também é aplicável aos pedidos apresentados antes de 20 de julho de 2015?

A disposição transitória constante do artigo 52.°, n.° 1, da Diretiva 2013/32/UE permite, em especial, aos Estados-Membros uma transposição com efeitos retroativos da ampliação da competência que resulta do seu artigo 33.°, n.° 2, alínea a), de tal modo que são inadmissíveis mesmo os pedidos de asilo apresentados antes da transposição para o direito nacional, mas ainda não definitivamente recusados à data da transposição?

O artigo 33.° da Diretiva 2013/32/UE confere aos Estados-Membros a faculdade de considerarem inadmissível um pedido de asilo em virtude da competência internacional de outro Estado-Membro (Regulamento Dublim) ou em conformidade com o artigo 33.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE?

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: o direito da União opõe-se a que um Estado-Membro considere inadmissível um pedido de proteção internacional, por ter sido concedida proteção subsidiária noutro Estado-Membro, em virtude da faculdade prevista no artigo 33.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE, se

a)    o requerente pretender um reforço da proteção subsidiária que lhe tenha sido concedida noutro Estado-Membro (reconhecimento do estatuto de refugiado) e o procedimento de asilo no outro Estado-Membro tiver sofrido e continuar a sofrer de falhas sistémicas ou

b)    o mecanismo da proteção internacional, nomeadamente as condições de vida dos beneficiários de proteção subsidiária no outro Estado-Membro, que já tenha concedido proteção subsidiária ao requerente,

–    violar o artigo 4.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta) ou o artigo 3.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) ou

–    não cumprir os requisitos previstos no artigo 20.° e seguintes da Diretiva 2011/95/UE, sem necessariamente violar o artigo 4.° da Carta ou o artigo 3.° da CEDH?

Em caso de resposta afirmativa à alínea b) da terceira questão: isto também é válido quando não são concedidas aos beneficiários da proteção subsidiária prestações de subsistência ou tais prestações são-lhes concedidas em medida claramente limitada em comparação com outros Estados-Membros, mas não são tratados a este respeito de modo diferente dos nacionais desse Estado-Membro?

Em caso de resposta negativa à segunda questão:

O Regulamento Dublim III aplica-se num procedimento de concessão de proteção internacional quando o pedido de asilo tenha sido apresentado antes de 1 de janeiro de 2014, mas o pedido de retomada a cargo só tenha sido apresentado depois dessa data e o requerente já tenha obtido anteriormente (em fevereiro de 2013) proteção subsidiária no Estado-Membro requerido?

Deve deduzir-se dos Regulamentos Dublim uma transferência de competência – implícita – para o Estado-Membro que solicita a retomada a cargo de um requerente [de proteção internacional], quando o Estado-Membro competente requerido tiver recusado a retomada a cargo solicitada dentro do prazo ao abrigo das disposições dos regulamentos Dublim e, em vez disso, tiver invocado um acordo bilateral de readmissão?

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1 Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180, p. 60).