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Ação intentada em 4 de abril de 2017 – Comissão Europeia / República Portuguesa

(Processo C-170/17)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Yerrell et P. Costa de Oliveira, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

A Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que:

1.    declare que, ao emitir cartas de condução nacionais especiais para a condução de veículos incluídos na categoria harmonizada AM, a República Portuguesa não dá cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.°, n.°s 1 e 2, e 7.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2006/126/CE1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.

2.    declare que, ao não assegurar que uma pessoa é titular de apenas uma carta de condução, a República Portuguesa não dá cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.°, n.° 5, alínea b), da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.

3.    condene a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No que diz respeito às obrigações que incumbem à República Portuguesa por força dos artigos 4.°, n.°s 1 e 2, e 7.°, n.° 2, alínea a), e por força do artigo 7.°, n.° 5, alínea b), da Diretiva, a Comissão considera que a República Portuguesa não tomou as devidas medidas no termo do prazo fixado no parecer fundamentado. Aliás, a própria Administração portuguesa reconhece não ter tomado essas medidas ao indicar no seu ofício de 15 de dezembro de 2016 que procederá a futuras alterações legislativas a esse respeito.

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1 JO 2006, L 403, p. 18