Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eparchiako Dikastirio Larnakas (Chipre) em 18 de agosto de 2014 – Astinomikos Diefthindis Larnakas / Masoud Mehrabipari

(Processo C-390/14)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Eparchiako Dikastirio Larnakas

Partes no processo principal

Recorrente: Astinomikos Diefthindis Larnakas

Recorrido: Masoud Mehrabipari

Questões prejudiciais

Tendo em conta os princípios da cooperação leal e do efeito útil na prossecução dos objetivos da diretiva, bem como da proporcionalidade, adequação e razoabilidade das penas, podem os artigos 15.° e 16.° da Diretiva 2008/115/CE ¹ ser interpretados no sentido de que permitem o exercício da ação penal com base numa regulamentação nacional anterior à norma de transposição [artigo 19.°, n.° 1, alíneas f) e i), da Lei relativa aos estrangeiros e à imigração (Capítulo 105)], contra o nacional de um país terceiro em situação irregular ao qual tenham sido aplicadas sem sucesso medidas coercivas de afastamento e que foi mantido em detenção por um período superior a 18 meses por não possuir passaporte e por não ter colaborado com as autoridades com vista à entrega de um passaporte através da sua Embaixada, invocando o receio de ser perseguido pelas autoridades do Irão?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode a referida ação penal ser exercida imediatamente após o termo do período máximo de 18 meses de detenção com vista à expulsão, com a consequência de que o nacional de um país terceiro em situação irregular não é posto em liberdade e a sua detenção, se o tribunal o considerar necessário devido ao período de contumácia, é prorrogada na pendência da ação penal?

O que deve entender-se por «falta de cooperação» do nacional de um país terceiro, na aceção do artigo 15.°, [n.° 6, alínea a] da Diretiva 2008/115 e, em especial, pode esse conceito coincidir com o previsto nas disposições de direito nacional [artigo 19.°, n.° 1, alíneas f) e i), da Lei sobre os estrangeiros e sobre a imigração (Capítulo 105)], que aplicam sanções penais a quem se recusar a «apresentar ao diretor quaisquer documentos que este lhe exija» bem como a quem «ofereça resistência ou se oponha, ativa ou passivamente, a [um] diretor no exercício das suas funções» por não apresentar o passaporte, e, ao mesmo tempo, não são apresentados elementos relativos a ações que tenham sido diligenciadas pelas autoridades relativamente às autoridades dos países de origem com vista a concretizar o afastamento do nacional do país terceiro?

____________

¹     Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98)