Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Puli-Pola (Croácia) em 23 de outubro de 2015 – Pula Parking d.o.o. / Sven Kalus Tederahn
(Processo C-551/15)
Língua do processo: croata
Órgão jurisdicional de reenvio
Općinski sud u Puli-Pola
Partes no processo principal
Demandante: Pula Parking d.o.o.
Demandado: Sven Kalus Tederahn
Questões prejudiciais
Tendo em conta a natureza jurídica das relações existentes entre as partes no litígio, é aplicável ao presente caso o Regulamento (UE) n.° 1215/20121 ?
O Regulamento (UE) n.° 1215/2012 refere-se à competência dos notários na República da Croácia?
____________1 Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351, p. 1).