Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 17 de junho de 2015 – Edyta Mikołajczyki/Marie Louise Czarnecka, Stefan Czarnecki

(Processo C-294/15)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Apelacyjny w Warszawie

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: Edyta Mikołajczyki

Demandados e recorridos: Marie Louise Czarnecka, Stefan Czarnecki

Questões prejudiciais

As ações de anulação do casamento intentadas após a morte de um dos cônjuges são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconh