Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de abril de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Sø- og Handelsretten - Dinamarca) - HK Danmark na qualidade de mandatário de Jette Ring / Dansk almennyttigt Boligselskab (C-335/11), HK Danmark, na qualidade de mandatário de Lone Skouboe Werge / Dansk Arbejdsgiverforening na qualidade de mandatário da Pro Display A/S, em situação de insolvência (C-337/11)

(Processos apensos C-335/11 e C-337/11)

(Política social − Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência − Diretiva 2000/78/CE − Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional − Artigos 1.°, 2.°, e 5.° - Diferença de tratamento fundada em deficiência - Despedimento - Existência de uma deficiência - Faltas do trabalhador devido à sua deficiência - Obrigação de adaptação - Trabalho a tempo parcial - Duração do pré-aviso)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Sø- og Handelsretten

Partes no processo principal

Recorrentes: HK Danmark na qualidade de mandatário de Jette Ring (C-335/11), HK Danmark, na qualidade de mandatário de Lone Skouboe Werge (C-337/11)

Recorridos: Dansk almennyttigt Boligselskab DAB (C-335/11), Dansk Arbejdsgiverforening na qualidade de mandatário da Pro Display A/S, em situação de insolvência (C-337/11)

Objeto

Pedidos de decisão prejudicial - Sø- og Handelsretten - Interpretação dos artigos 1.°, 2.° e 5.° da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) e do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-13/05, Chacón Navas - Proibição de discriminação em razão de deficiência - Legislação nacional que prevê o direito da entidade patronal de despedir um trabalhador que tenha recebido uma remuneração, estando ausente por doença, durante um período total de 120 dias no decurso de 12 meses consecutivos - Conceito de deficiência - Pessoas com redução funcional duradoura que não implica o uso de equipamentos especiais e consiste apenas na incapacidade de trabalhar a tempo inteiro - Adaptações razoáveis para deficientes

Dispositivo

O conceito de "deficiência" consagrado pela Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que inclui um estado patológico causado por uma doença clinicamente diagnosticada como curável ou incurável, quando esta doença gera uma limitação, que resulta, designadamente, de lesões físicas, mentais ou psíquicas, cuja interação com diferentes barreiras pode impedir a participação plena e efetiva da pessoa em questão na vida profissional em condições de igualdade com os outros trabalhadores, e de que esta limitação é duradoura. A natureza das medidas que a entidade patronal deve tomar não é determinante para considerar que o estado de saúde de uma pessoa se inclui neste conceito.

O artigo 5.° da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que a redução do horário de trabalho pode constituir uma das medidas abrangidas por este artigo. Cabe ao juiz nacional apreciar se, nas circunstâncias dos processos principais, a redução do horário de trabalho enquanto medida de adaptação representa um encargo desproporcionado para a entidade patronal.

A Diretiva 2000/78 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que prevê que a entidade patronal pode cessar o contrato de trabalho com pré-aviso reduzido se o trabalhador deficiente em questão esteve de baixa por doença com manutenção da remuneração durante um total de 120 dias ao longo dos últimos doze meses, quando esta ausência se verificou em consequência da omissão, por parte da entidade patronal, de tomar as medidas adequadas em conformidade com a obrigação de prever as adaptações razoáveis prevista no artigo 5.° desta diretiva.

A Diretiva 2000/78/CE deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição legal nacional que prevê que a entidade patronal pode cessar o contrato de trabalho com pré-aviso reduzido se o trabalhador deficiente em questão esteve de baixa por doença com manutenção da remuneração durante um total de 120 dias ao longo dos últimos doze meses, quando esta ausência se verificou em consequência da sua deficiência, salvo se esta disposição, ao mesmo tempo que prossegue um objetivo legítimo, não exceder o necessário para atingir esse objetivo, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

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¹ - JO C 269, de 10.09.2011.