Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Janeiro de 2010 - Comissão Europeia / República Checa
"Incumprimento de Estado - Directiva 2003/41/CE - Actividades e supervisão das instituições de gestão de planos de pensões profissionais - Não transposição parcial no prazo fixado - Inexistência de instituições de gestão de planos de pensões profissionais no território nacional - Competência dos Estados-Membros para organizarem o seu sistema nacional de pensões de reforma"
Língua do processo: checo
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Šimerdová e N. Yerrell, agentes)
Demandada: República Checa (representante: M. Smolek, agente)
Objecto
Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (JO L 235, p. 10)
Dispositivo
A República Checa, não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com os artigos 8.°, 9.°, 13.°, 15.° a 18.° e 20.°, n.os 2 a 4, da Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de gestão de planos de pensões profissionais, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 22.°, n.° 1, desta directiva.
A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
A República Checa é condenada nas despesas.
____________1 - JO C 272, de 25.10.2008.