Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 1 de agosto de 2014 – APEX GmbH Internationale Spedition/Hauptzollamt Hamburg-Stadt
(Processo C-371/14)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Finanzgericht Hamburg
Partes no processo principal
Recorrente: APEX GmbH Internationale Spedition
Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Stadt
Questões prejudiciais
O Regulamento de Execução (UE) n.° 260/2013 1 , de 18 de março de 2013, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.° 1458/2007 sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China, às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos da República Socialista do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários da República Socialista do Vietname (JO L 82, pp. 10-17, a seguir «Regulamento n.° 260/2013»), é inválido porque, à data da sua adoção, o direito antidumping instituído pelo Regulamento (CE) n.° 1458/2007, cuja extensão viria a ser decretada, já não estava em vigor?
Em caso de resposta negativa à primeira questão:
O Regulamento n.° 260/2013 é inválido porque não se verifica uma evasão, na aceção do artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 260/2013, à medida decretada no Regulamento (CE) n.° 1458/2007 2 (JO L 326, p. 1)?
____________1 JO L 82, p. 10.
2 Regulamento (CE) n.° 1458/2007 do Conselho, de 10 de dezembro de 2007, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China e expedidos ou originários de Taiwan e sobre as importações de certos isqueiros de pedra, de bolso, recarregáveis, originários da República Popular da China e expedidos ou originários de Taiwan (JO L 326, p. 1).