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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Aachen (Alemanha) em 11 de Janeiro de 2006 - Rhiannon Morgan / Bezirksregierung Köln

(Processo C-11/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Aachen

Partes no processo principal

Recorrente: Rhiannon Morgan

Recorrido: Bezirksregierung Köln

Questão prejudicial

A liberdade de circulação garantida aos cidadãos da União Europeia pelos artigos 17.° e 18.° CE proíbe que um Estado-Membro, num caso como o presente, recuse a um seu nacional um subsídio de formação para a realização de uma formação completa noutro Estado-Membro com o fundamento de que a formação não constitui a continuação de uma formação mínima de um ano realizada num estabelecimento de ensino nacional?

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