Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de maio de 2015 – Reino de Espanha / Conselho da União Europeia
(Processo C-147/13) 1
[Recurso de anulação – Execução de uma cooperação reforçada – Patente unitária – Regulamento (UE) n.° 1257/2012 – Disposições em matéria de tradução – Princípio da não discriminação – Artigo 291.° TFUE – Delegação de poderes a órgãos externos à União Europeia – Artigo 118.°, segundo parágrafo, TFUE – Base jurídica – Princípio da autonomia do direito da União]
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Reino de Espanha (representantes: E. Chamizo Llatas e S. Centeno Huerta, agentes)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: T. Middleton, F. Florindo Gijón, M. Balta e L. Grønfeldt, agentes)
Intervenientes em apoio do recorrido: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, J.-C. Halleux e T. Materne, agentes), República Checa (representantes: M. Smolek e J. Vláčil, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: C. Thorning e M. Wolff, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, M. Möller e J. Kemper, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues, F.-X. Bréchot, D. Colas e N. Rouam, agentes), Grão-Ducado do Luxemburgo, Hungria (representantes: M. Fehér e K. Szíjjártó, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e J. Langer, agentes), Reino da Suécia (representantes: A. Falk e C. Meyer-Seitz, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Holt, agente, assistido por J. Stratford, QC, e por T. Mitcheson, barrister), Parlamento Europeu (representantes: M. Gómez-Leal, U. Rösslein e M. Dean, agentes), Comissão Europeia (representantes: I. Martínez del Peral, T. van Rijn, B. Smulders e F. Bulst, agentes)DispositivoÉ negado provimento ao recurso.O Reino de Espanha suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.O Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia,
o Reino Uni
do da Grã-Bretanha e Irlanda do
Norte, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.