Processo C‑404/13

The Queen, a pedido de:

ClientEarth

contra

The Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs

(pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom)

«Reenvio prejudicial — Ambiente — Qualidade do ar — Diretiva 2008/50/CE — Valores‑limite de dióxido de azoto — Obrigação de solicitar a prorrogação do prazo fixado apresentando um plano relativo à qualidade do ar — Sanções»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2014

1.        Ambiente — Poluição atmosférica — Qualidade do ar ambiente — Diretiva 2008/50 — Valores‑limite para a proteção da saúde humana — Dióxido de azoto — Impossibilidade de respeitar os valores‑limite em zonas e aglomerações específicas — Prorrogação dos prazos — Requisitos — Elaboração de um plano relativo à qualidade do ar — Apresentação de um requerimento — Exceções a estas obrigações — Inexistência

(Diretiva 2008/50 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 22.°, n.° 1, e anexo XI)

2.        Ambiente — Poluição atmosférica — Qualidade do ar ambiente — Diretiva 2008/50 — Valores‑limite para a proteção da saúde humana — Dióxido de azoto — Impossibilidade de respeitar os valores‑limite em zonas e aglomerações específicas — Não apresentação, por parte do Estado‑Membro em causa, de um pedido de prorrogação do prazo fixado na diretiva — Elaboração de um plano relativo à qualidade do ar — Circunstância insuficiente para sanar a inobservância das obrigações decorrentes da diretiva

(Diretiva 2008/50 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 13.°, 22.°, n.° 1, e 23.°, n.° 1, segundo parágrafo, e anexo XI)

3.        Ambiente — Poluição atmosférica — Qualidade do ar ambiente — Diretiva 2008/50 — Valores‑limite para a proteção da saúde humana — Dióxido de azoto — Impossibilidade de respeitar os valores‑limite em zonas e aglomerações específicas — Planos relativos à qualidade do ar — Direito de os particulares diretamente afetados conseguirem que as autoridades nacionais competentes elaborem esse plano

(Diretiva 2008/50 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.°, 22.°, n.° 1)

4.        Ambiente — Poluição atmosférica — Qualidade do ar ambiente — Diretiva 2008/50 — Valores‑limite para a proteção da saúde humana — Dióxido de azoto — Incumprimento de um Estado‑Membro — Não apresentação de um pedido de prorrogação do prazo fixado na diretiva — Obrigação de os Estados‑Membros elaborarem um plano relativo à qualidade do ar — Obrigação de os órgãos jurisdicionais nacionais adotarem todas as medidas necessárias para garantirem o respeito desta obrigação

(Diretiva 2008/50 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 13.°, 22.°, n.° 1, e 23.°, n.° 1, segundo parágrafo)

1.        O artigo 22.°, n.° 1, da Diretiva 2008/50, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, deve ser interpretado no sentido de que exige que o Estado‑Membro, para poder prorrogar por cinco anos, no máximo, o prazo fixado nesta diretiva para respeitar os valores‑limite de dióxido de azoto indicados no seu anexo XI, faça um pedido nesse sentido e elabore um plano relativo à qualidade do ar, quando se afigure objetivamente, atendendo aos dados existentes, e apesar de esse Estado aplicar medidas adequadas de luta contra a poluição, que esses valores não poderão ser respeitados numa determinada zona ou aglomeração, no prazo indicado. A Diretiva 2008/50 não prevê nenhuma exceção à obrigação resultante do referido artigo 22.°, n.° 1.

(cf. n.° 35, disp. 1)

2.        Caso se afigure que os valores‑limite de dióxido de azoto fixados no anexo XI da Diretiva 2008/50, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, não podem ser respeitados, numa determinada zona ou aglomeração de um Estado‑Membro, depois de 1 de janeiro de 2010, data indicada neste anexo, e o Estado‑Membro em causa não tenha pedido a prorrogação desse prazo em conformidade com o artigo 22.°, n.° 1, da Diretiva 2008/50, a elaboração de um plano relativo à qualidade do ar conforme ao artigo 23.°, n.° 1, segundo parágrafo, desta diretiva não permite, por si só, considerar que este Estado preencheu, não obstante, as obrigações que o artigo 13.° da referida diretiva lhe impõe.

A este respeito, uma interpretação diferente poderia prejudicar o efeito útil dos artigos 13.° e 22.° da Diretiva 2008/50, uma vez que permitiria a um Estado‑Membro não ter de cumprir o prazo imposto pelo artigo 13.°, em condições menos estritas que as impostas pelo artigo 22.°

Por outro lado, esta interpretação também é apoiada pela constatação segundo a qual os artigos 22.° e 23.° da Diretiva 2008/50 se destinam, em princípio, a ser aplicados a situações diferentes e têm um alcance distinto.

(cf. n.^os 44, 46, 49, disp. 2)

3.        V. texto da decisão.

(cf. n.^os 52‑56)

4.        Quando um Estado‑Membro não tenha respeitado as exigências decorrentes do artigo 13.°, n.° 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/50, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, e não tenha pedido a prorrogação do prazo nas condições previstas no artigo 22.° desta diretiva, incumbe ao órgão jurisdicional nacional competente, eventualmente chamado a conhecer do processo, adotar, contra a autoridade nacional, qualquer medida necessária, como uma injunção, para que esta autoridade elabore o plano exigido pela referida diretiva, nas condições que a mesma prevê.

Quanto ao conteúdo desse plano, resulta do artigo 23.°, n.° 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/50 que, embora os Estados‑Membros disponham de uma certa margem de apreciação na determinação das medidas a adotar, estas devem, de qualquer modo, permitir que o período durante o qual os valores‑limite são ultrapassados seja o mais curto possível.

(cf. n.^os 57, 58, disp. 3)