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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof - Áustria) – Marjan Noorzia / Bundesministerin für Inneres

(Processo C-338/13) 1

(«Reenvio prejudicial – Direito ao reagrupamento familiar – Diretiva 2003/86/CE – Artigo 4.°, n.° 5 – Regulamentação nacional que exige que o requerente do reagrupamento e o cônjuge tenham atingido a idade de 21 anos no momento da apresentação do pedido de reagrupamento – Interpretação conforme»)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Marjan Noorzia

Recorrida: Bundesministerin für Inneres

Dispositivo

O artigo 4.°, n.° 5, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que exige que os cônjuges e os parceiros registados já tenham cumprido a idade de 21 anos no momento da apresentação do pedido para poderem ser considerados membros da família elegíveis para efeitos de reagrupamento.

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1 JO C 233, de 10.08.2013.