Language of document :

Acção intentada em 23 de Novembro de 2010 - Comissão Europeia / República Checa

(Processo C-545/10)

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Šimerdová e H. Støvlbæk, agentes)

Demandada: República Checa

Pedidos da demandante

Declaração de que a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.º, n.º 1, 6.º, n.º 2, 7.º, n.º 3, 11.º e 30.º, n.º 5, da Directiva 2001/14/CE 1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança;

Declaração de que a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.º, n.º 7, da Directiva 91/440/CEE 2 do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários;

Condenação da República Checa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A República Checa violou o artigo 4.º, n.º 1, da Directiva 2001/14/CE, porquanto fixou montantes máximos para as taxas de utilização da infra-estrutura, que o gestor da infra-estrutura não pode exceder. A determinação das taxas de utilização da infra-estrutura e a cobrança dessas taxas é da responsabilidade do gestor da infra-estrutura, de acordo com o artigo 4.º, n.º 1, da Directiva 2001/14/CE. Os Estados-Membros apenas podem definir um quadro para as taxas de utilização das infra-estruturas.

A República Checa violou o artigo 6.º, n.º 2, da Directiva 2001/14/CE, porquanto não tomou medidas para proporcionar aos gestores das infra-estruturas incentivos para a redução dos custos do fornecimento da infra-estrutura e do nível das taxas de acesso à mesma.

A República Checa violou o artigo 7.º, n.º 3, da Directiva 2001/14/CE, porquanto não assegurou que as taxas de utilização do pacote mínimo de acesso e do acesso por via férrea às instalações de serviços correspondem ao custo directamente imputável à exploração do serviço ferroviário.

A República Checa violou o artigo 11.º da Directiva 2001/14/CE, porquanto não instituiu um regime de melhoria do desempenho para incentivar as empresas de transporte ferroviário e o gestor da infra-estrutura a minimizar as perturbações e a melhorar o desempenho da rede ferroviária.

A República Checa violou o artigo 30.º da Directiva 2001/14/CE, porquanto não o transpôs correctamente para a sua ordem jurídica.

A República Checa violou o artigo 10.º, n.º 7, da Directiva 91/440/CEE, porquanto não assegurou a criação de uma entidade relativamente à República Checa, que possa ser considerada uma entidade nos termos do artigo 10.º, n.º 7, e cumprir as funções previstas nessa disposição.

____________

1 - JO L 75, p. 29.

2 - JO L 237, p. 25.