Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 3 de outubro de 2012 - Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd/Sanofi
(Processo C-443/12)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
High Court of Justice (Chancery Division)
Partes no processo principal
Recorrentes: Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd
Recorrida: Sanofi
Interveniente: Sanofi Pharma Bristol-Myers Squibb SNC
Questões prejudiciais
Quais são os critérios para determinar se "o produto [está] protegido por uma patente de base em vigor" na aceção do artigo 3.°, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 469/2009 (a seguir "regulamento")?
Numa situação em que vários produtos estão protegidos por uma patente de base em vigor, o regulamento e, em especial, o seu artigo 3.°, alínea c), opõem-se a que o titular da patente obtenha um certificado para cada um dos produtos protegidos?
____________1 - Regulamento (CE) n.° 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1).