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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 16 de janeiro de 2017 – Grenville Hampshire/Conselho de Administração do Fundo de Proteção de Pensões

(Processo C-17/17)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrente: Grenville Hampshire

Recorrido: Conselho de Administração do Fundo de Proteção de Pensões

Questões prejudiciais

O artigo 8.° da Diretiva 80/987/CEE 1 (substituído pelo artigo 8.° da Diretiva 2008/94/CE 2 ) impõe aos Estados-Membros que assegurem que cada trabalhador receba pelo menos 50% do montante dos seus direitos adquiridos a prestações de velhice em caso de insolvência do empregador [excetuando apenas os casos de práticas abusivas, previstos no artigo 10.°, alínea a), daquela diretiva]?

A título subsidiário, sem prejuízo do apuramento dos factos pelos tribunais nacionais, é suficiente, nos termos do artigo 8.° da Diretiva 80/987/CEE, que exista num Estado-Membro um sistema de proteção ao abrigo do qual os trabalhadores recebem habitualmente mais de 50% do montante dos seus direitos adquiridos a prestações de velhice, mas certos trabalhadores recebem menos de 50% desse montante, em virtude:

i) da existência de um limite financeiro máximo sobre o montante das compensações pagas aos trabalhadores (especialmente aos trabalhadores que, à data da insolvência do empregador, não tenham atingido a idade normal de reforma ao abrigo do seu regime de pensões); e/ou

ii) da existência de regras que limitam os aumentos anuais das compensações pagas aos trabalhadores ou a reavaliação anual dos seus direitos antes da idade de reforma?

O artigo 8.° da Diretiva 80/987/CEE tem efeito direto nas circunstâncias do presente processo?

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1     Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO 1980, L 283, p. 23).

2     Diretiva 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO 2008, L 283, p. 36).