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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 27 de dezembro de 2016 – CORPORATE COMPANIES s.r.o./Ministerstvo financí ČR

(Processo C-676/16)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: CORPORATE COMPANIES s.r.o.

Recorrido: Ministerstvo financí ČR

Questão prejudicial

As pessoas que, em virtude da sua atividade profissional, vendem empresas já inscritas no Registo Comercial e constituídas para serem vendidas («empresas prontas a utilizar»), processando-se essa venda através da cessão de uma participação na filial que é vendida, estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 2.°, n.° 1, ponto 3, alínea c), conjugado com o artigo 3.°, n.° 7, alínea a) da Diretiva 2005/60/CE 1 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo?

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1 JO 2005, L 309, p. 15.