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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 30 de dezembro de 2016 – A

(Processo C-679/16)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: A

Outras partes no processo: Espoon kaupungin sosiaali- ja terveyslautakunnan yksilöasioiden jaosto

Questões prejudiciais

Uma prestação como a assistência pessoal prevista na Lei relativa às prestações a deficientes constitui uma «prestação por doença» na aceção do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 883/20041 ?

Em caso de resposta negativa à primeira questão: o facto de a concessão no estrangeiro de uma prestação como a assistência pessoal prevista na Lei relativa às prestações a deficientes não estar especialmente regulada e de as condições de concessão da prestação serem interpretadas no sentido de que a assistência pessoal não é concedida noutro Estado-Membro, no qual o interessado realiza estudos superiores com a duração de três anos para completar um curso superior, constitui uma restrição ao direito de um cidadão da União, nos termos dos artigos 20.° e 21.° TFUE, circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros ?

–    Para a apreciação do litígio é relevante o facto de uma prestação como a assistência pessoal na Finlândia poder ser concedida a uma pessoa num município diferente do da residência, por exemplo quando essa pessoa faz estudos superiores noutro município da Finlândia?

–    À luz do direito da União, os direitos que decorrem do artigo 19.° da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência são relevantes para a apreciação do litígio?

No caso de o Tribunal de Justiça, na resposta à segunda questão, declarar que uma interpretação do direito nacional como a que foi efetuada no presente processo constitui uma restrição à livre circulação: pode essa restrição, apesar disso, ser justificada por razões imperiosas de interesse geral que resultem da obrigação imposta ao município de supervisionar a prestação da assistência pessoal, da possibilidade que tem o município de escolher as modalidades da prestação da assistência e da manutenção da coerência e da eficácia do regime da assistência pessoal previsto na Lei relativa às prestações a deficientes?

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1 Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).