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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália) em 24 de junho de 2013 – Cristiano Blanco / Agenzia delle Entrate

(Processo C-344/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Roma

Partes no processo principal

Recorrente: Cristiano Blanco

Recorrida: Agenzia delle Entrate – Direzione Provinciale I di Roma – Ufficio Controlli

Questão prejudicial

A sujeição a obrigações de declarações fiscal e tributárias dos prémios obtidos em casas de jogo de Estados-Membros da União Europeia por pessoas residentes em Itália, como previsto no artigo 67.°, alínea d), do DPR n.° 917 de 22.12.1986 (TUIR), é contrária ao artigo 49.° do Tratado CE, ou deve considerar-se justificada por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, na aceção do artigo 46.° do Tratado CE?