Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 – Eesti Autorite Ühing/Comissão
(Processo T-416/08)1
(Concorrência – Prática concertada – Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais por internet, por satélite e por retransmissão por cabo – Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE – Repartição do mercado geográfico – Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais – Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e para repertórios variados – Prova – Presunção de inocência)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Eesti Autorite Ühing (Talin, Estónia) (representante: Favart, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e A. Biolan, agentes)
Intervenientes em apoio da recorrentes : International Confederation of Societies of Authors and Composers (CISAC) (Neuilly-sur-Seine, França) (representantes: J. F. Bellis e K. Van Hove, advogados); e European Broadcasting Union (EBU) (Grand-Saconnex, Suiça) (representantes: D. Waelbroeck et D. Slater, advogados)
Objeto
Pedido de anulação parcial da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 – CISAC).
Dispositivo
O artigo 3.° da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698—CISAC), é anulado, no que diz respeito à Eesti Autorite Ühing.
É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
________________________1 JO C 313, de 6.12.2008.