Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 22 de setembro de 2017 – Alekszij Torubarov/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal
(Processo C-556/17)
Língua do processo: húngaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Pécsi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
Partes no processo principal
Recorrente: Alekszij Torubarov
Recorrido: Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal
Questão prejudicial
Deve o artigo 46.°, n.° 3, da Diretiva 2013/32/UE 1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, em conjugação com o artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que os tribunais húngaros podem alterar as decisões administrativas da autoridade competente em matéria de asilo de não concessão da proteção internacional, bem como conceder a referida proteção?
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1 JO 2013, L 180, p. 60.