Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 – LATGA-A/Comissão

(Processo T-419/08)

(«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais através da Internet, de satélite e de retransmissão por cabo – Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.º CE – Repartição do mercado geográfico – Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais – Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios – Prova – Presunção de inocência»)Língua de processo: inglêsPartesRecorrente: Lietuvos autorių teisių gynim

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go 81.º CE – Repartição do

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eográfico – Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais – Prática concertada que exclui a possibilidade de con

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eder licenças multiterritoriais e multi-repertórios

(representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, sollicitor)ObjetoPedido de anulação parcial da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 julho 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º [CE] e do artigo 53.º do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 – CISAC).Dispositivo1)    O artigo 3.º da Dec

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são C (

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008) 3435 final da Comissão, de 16 julho 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º [CE] e do artigo 53.º do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 – CISAC), é anulado na parte em que diz respeito à L

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etuvos autor

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ų teisių gynimo asociacijos agentūra (LATGA-A).2)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.3)    A Comissão Europeia é condenada nas despesas.